DECRETO - 22655 - 19/02/2003
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
18/02/2003
Dt. Publicação :
19/02/2003
Ementa :
Regulamenta os arts. 90 e 91 da Lei nº 94/79.
Paginação :
3
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